De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma
das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá
ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas
quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:
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