Conforme a Lei nº 4.068/2003, Art. 3º, do Município de Bagé,...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos |
Q2459548
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei nº 4.068/2003, Art. 3º, do Município de Bagé, o Imposto Sobre Serviço
(ISS) não incide sobre alguns serviços ou situações. São situações de não incidência desse imposto:
I. Prestação de serviços de empresas de caráter beneficente e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
II. Serviços prestados mediante cessão de mão de obra nos quais a contribuição devida é a previdenciária.
III. A serviço que ocorre mediante contrato, com o fornecimento do material necessário para prestação do serviço concedido pelo tomador.
Quais estão corretas?
I. Prestação de serviços de empresas de caráter beneficente e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
II. Serviços prestados mediante cessão de mão de obra nos quais a contribuição devida é a previdenciária.
III. A serviço que ocorre mediante contrato, com o fornecimento do material necessário para prestação do serviço concedido pelo tomador.
Quais estão corretas?
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