De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática ...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática
de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela
autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra
na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo
tal hipótese medida de:
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