No tocante a competência da Justiça do Trabalho, assinale a ...

No tocante a competência da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta:

I. Compete às Varas do Trabalho, dentre outras competências, conciliar e julgar os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado, bem como os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

II. Compete às Varas do Trabalho, dentre outras competências, conciliar, julgar e impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

III. Compete às Varas do Trabalho, dentre outras competências, processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave, bem como julgar os embargos opostos às suas próprias decisões.

IV. Compete às Varas do Trabalho, dentre outras competências, processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, bem como as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-deObra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

V. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, inclusive por grupo de empresas ou ter caráter intersindical, sempre de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, por meio de convenção ou acordo coletivo, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho