Questões de Concurso
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Nos conflitos coletivos o critério adotado para a fixação da competência é o
Considere as seguintes situações:
I. execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a acordo homologado em sede de reclamação trabalhista; e
II. ação ajuizada por empregado público estadual pleiteando o pagamento de parcelas previstas na lei que institui o regime jurídico dos
servidores públicos do Estado respectivo.
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para