Após a decretação da falência da sociedade Parari Oficina de...

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Q1993123
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1993123 Direito Empresarial (Comercial)
Após a decretação da falência da sociedade Parari Oficina de Refrigeração Ltda., o administrador judicial Sr. Joca Claudino tomou conhecimento, por informação do administrador da sociedade falida, da existência de ações trabalhistas já propostas antes da decretação da falência.
Considerando-se as normas de fixação de competência dos juízos trabalhista e falimentar quanto ao julgamento de créditos trabalhistas, é correto afirmar que
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão tem por objeto tratar da falência, regulada pela Lei 11.101/05. Um dos efeitos da decretação da falência e a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Não são suspensas as ações que demandem quantia ilíquida e ações trabalhistas, que continuarão correndo até que seja apurado valor crédito.


Letra A) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 6, §2º, LRF, é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho.


Letra B) Alternativa Correta. As ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º, LRF, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6§2º, LRF).



Letra C) Alternativa Incorreta. As ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º, LRF, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6§2º, LRF).


Letra D) Alternativa Incorreta. E competente para julgamento das habilitações ou divergência o juízo que decretou a falência.


Letra E) Alternativa Incorreta. As ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º, LRF, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6 § 2º, LRF).

Já as impugnações serão dirigidas ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias habilitações. O juízo determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas e julgará as impugnações.
 

Gabarito do Professor: B


Dica: Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

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Comentários

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Art. 6º, § 2º, da Lei de Falências:

"É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença".

Eu não marquei a B justamente por ter diferenciado a "apuração do respectivo crédito" de "pelo valor determinado na sentença", pensando que nem sempre a sentença terá condições de ser líquida, o que demandaria sua liquidação para fixação do valor a ser inscrito no juízo falimentar.

Lei n.º 11.101/05:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:                  

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;                  

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;                  

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.                  

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Gabarito: B

Pensei que a b) estaria errada porque o valor tem de ser atualizado até a data da decretação da falência, então a grande maioria não será inscrito no QGC pelo valor determinado em sentença.

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