Considere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decret...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q838991
Direito Constitucional
Considere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do
respectivo trânsito em julgado, o parlamentar em questão estivesse licenciado pela Câmara dos Deputados, há noventa dias,
sem remuneração, para tratar de interesse particular. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal,