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Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

Certo.

CERTO

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

Certo. A atualização do limite para dispensa de licitação de obras com base no IPCA-E ou índice substituto visa garantir que o valor estabelecido esteja sempre de acordo com a variação dos preços, evitando distorções e mantendo a transparência e competitividade nos processos licitatórios. Dessa forma, a atualização anual do limite é uma prática recomendada para acompanhar a inflação e garantir a adequação dos valores às condições econômicas do país.

[GABARITO: CERTO]

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.