Existem possibilidades de saneamento de defeitos existentes...
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Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |
Q766349
Direito Administrativo
Existem possibilidades de saneamento de defeitos
existentes em atos jurídicos. Quando este
saneamento decorre da inexistência de interesse em
ver anulado o ato, da parte a quem caberia a iniciativa
de provocar a anulação do mesmo, configura uma
situação denominada: