A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais efici...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem |
Q1984979
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio
orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de
receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos
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É IMPORTANTE SALIENTAR QUE, A EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE É O CRÉDITO "SUPLEMENTAR"
EXCEÇAO AO PRINCIPIO DA ANUALIDADE É "CRÉDITO ESPECIAL" E "CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO"
A exceção ao princípio da exclusividade é o crédito suplementar e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Já a exceção ao princípio da anualidade são os créditos especiais e extraordinários.
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