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Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE
Q1207500 Direito Constitucional
A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?
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