Sobre o processo de compra pública por pregão, analise as a...

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

[...]

II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;

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Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:

[...]

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

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Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

[...]

IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

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II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;

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Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:

[...]

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

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Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

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IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;