Com referência a contratos administrativos de obras públicas...

Vamos analisar a questão, que trata de contratos administrativos de obras públicas, especificamente sobre a necessidade de cláusulas que definam o regime de execução do contrato.

Alternativa correta: E - errado

No âmbito dos contratos administrativos, especialmente os que envolvem obras públicas, a Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece obrigações específicas para os contratos de obras.

De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, é obrigatório que o contrato contenha cláusulas que definam o regime de execução. Essa determinação é essencial para garantir clareza e segurança na execução do contrato, evitando ambiguidades e litígios sobre a responsabilidade das partes.

Justificativa para a alternativa correta: A afirmação de que não é necessário haver cláusulas prevendo o regime de execução porque ele será definido pela contratada está incorreta. A lei exige que tais cláusulas sejam previamente estabelecidas no contrato, e não deixadas à discricionariedade da contratada. Isso assegura que a administração pública tenha um controle efetivo sobre a execução do contrato, de acordo com os padrões de economicidade, eficácia e eficiência.

Análise das alternativas:

C - certo: Esta alternativa está incorreta. Conforme explicado, o regime de execução deve ser claramente estabelecido no contrato, em conformidade com a legislação.

E - errado: Esta é a alternativa correta, pois reconhece que a ausência de cláusulas específicas sobre o regime de execução no contrato contraria as disposições legais da Lei nº 14.133/2021.

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Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

V - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

Gabarito: E

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

ERRADA;

Art. 92 - São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

IV- O regime de execução ou a forma de fornecimento;

Anteprojeto ➡️ Projeto Básico ➡️ Projeto Executivo

ERRADO.

A afirmação de que não é necessário haver cláusulas que prevejam o regime de execução em um contrato de obra pública está incorreta.

Base legal:

* Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021):

* Art. 38, III: Estabelece que o edital e o contrato devem conter cláusulas que definam o regime de execução da obra, que pode ser por empreitada de mão de obra, empreitada de bens de consumo não duráveis ou empreitada por preço global.

* Art. 41, II: Determina que a proposta da empresa licitante deve conter a indicação do regime de execução da obra que ela pretende utilizar.

Importância da definição do regime de execução:

* Garantir a clareza e a objetividade do contrato: A definição do regime de execução no contrato evita ambiguidades e interpretações divergentes entre a Administração Pública e a empresa contratada.

* Permitir o acompanhamento da execução da obra: A definição do regime de execução permite à Administração Pública acompanhar o andamento da obra de forma mais eficaz, identificando e corrigindo eventuais desvios do cronograma ou do orçamento.

* Assegurar a aplicação dos princípios da Administração Pública: A definição do regime de execução contribui para a aplicação dos princípios da Administração Pública, como a economicidade, a eficácia e a eficiência, garantindo o melhor uso dos recursos públicos.

Regimes de execução de obras públicas:

* Empreitada de mão de obra: A Administração Pública fornece os materiais e a empresa contratada executa a obra, fornecendo apenas a mão de obra.

* Empreitada de bens de consumo não duráveis: A empresa contratada fornece os materiais e executa a obra, inclusive os bens de consumo não duráveis, como ferramentas e equipamentos.

* Empreitada por preço global: A empresa contratada assume a responsabilidade integral pela execução da obra, incluindo o fornecimento de todos os materiais, mão de obra e equipamentos, mediante um preço global fixado no contrato.

Lembre-se:

* A definição do regime de execução é uma etapa fundamental para a elaboração de um contrato de obra pública.

* A definição do regime de execução deve ser feita de forma clara, objetiva e precisa, levando em consideração as características da obra e os princípios da Administração Pública.

* A definição do regime de execução permite um melhor acompanhamento da execução da obra e garante a aplicação dos princípios da Administração Pública.

Para saber mais:

* https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

* https://portal.tcu.gov.br/inicio/

* https://www.gov.br/compras/pt-br