Finda a fase de classificação de propostas econômicas numa l...

Em primeiro lugar, da leitura do enunciado da questão, percebe-se que a Banca está a tratar de procedimento licitatório em que as etapas de habilitação e julgamento das propostas encontram-se invertidas, se comparadas com o rito ordinário da Lei 8.666/93. Isto porque o vício na etapa de classificação somente teria sido constatado quando da habilitação, o que permite concluir que a habilitação se deu em momento posterior.

Assim sendo, é legítimo sustentar que se está diante de licitação sob a modalidade pregão, conquanto esta informação não tenha sido fornecida pela Banca.

Firmada esta premissa, uma vez verificada a ocorrência de vício em uma das etapas, sem, todavia, abranger a integralidade do procedimento, torna-se possível à Administração eliminar apenas os o ato inválido e os daí decorrentes, conforme previsão expressa no art. 4º, XIX, da Lei 10.520/2002

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;"

Em assim sendo, seria caso de anular o certame, parcialmente, vale dizer, tão somente a partir da constatação da ilegalidade, aproveitando-se os atos até então praticados, os quais não teriam sido contaminados pela invalidade verificada.

Refira-se que o entendimento acima exposta conta com amparo no jurisprudência do TCU, seja no que se refere à modalidade pregão, seja, ainda, em relação às modalidades disciplinadas pela Lei 8.666/93, aplicando-se, neste último caso, por analogia, a regra do art. 4º, XIX, da Lei 10.520/2002.

Na linha do exposto, confira-se:

"É facultado ao gestor, dentro da sua esfera de discricionariedade, anular todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, ou invalidar apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento e retomar o certame do momento imediatamente anterior ao ato ilegal, em analogia ao art. 4º, inciso XIX, da Lei 10.520/2002.OTCU apreciou representação acerca de possíveis irregularidades no Município de Barra de São Miguel/PB, afetas a alegadas ilegalidades e restrições à competitividade no edital da Concorrência Pública 1/2016, cujo objeto é a execução de obra civil pública de implantação da 2ª etapa do sistema de esgotamento sanitário daquele município. No curso da representação, verificou-se que houve falha na condução do processo licitatório, relativa à desclassificação das propostas de todos os licitantes, com fundamento no art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993, em face da suposta inexequibilidade de itens isolados das planilhas de custos. No caso, o relator ressaltou que “as propostas apresentadas pelas licitantes não eram inexequíveis, pois, mesmo após a correção da alíquota previdência reproduzida erroneamente pelas empresas a partir de planilha anexada ao edital, permitiam que as empresas lucrassem ao participarem da licitação". Acrescentou que “ainda que entendesse inexequíveis as propostas, a Comissão Permanente de Licitação – CPL deveria ter oportunizado às empresas a demonstração da exequibilidade, nos termos da Súmula TCU 262". Por fim, o relator entendeu que a correção dos procedimentos indevidos é simples e tem potencial de benefício financeiro para a Administração, sendo possível o aproveitamento dos demais atos anteriores à falha procedimental, em consonância com a jurisprudência do TCU, no sentido de que é possível a anulação parcial de procedimento licitatório, com o aproveitamento dos atos que não tenham sido maculados pelo vício. No entanto, o relator ponderou que “é facultado ao gestor, dentro da sua esfera de discricionariedade, a escolha entre anular todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, ou invalidar apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento e retomar o certame no momento imediatamente anterior ao ato ilegal, em analogia ao art. 4º, inciso XIX, da Lei 10.520/2002". Ponderou, ainda, que “essa providência tem como benefício adicional a eliminação de eventuais suspeitas de estabelecimento de acordos entre os licitantes". Ao final, com base na proposta do relator, o Tribunal deliberou, entre outras medidas, no sentido de considerar a representação improcedente, fixar prazo para que a Prefeitura de Barra de São Miguel/PB “adote as providências necessárias à anulação da Concorrência Pública 1/2016 ou à declaração de nulidade da desclassificação das propostas da Concorrência Pública 1/2016 e dos atos subsequentes, retificando-os no que tange às irregularidades suscitadas nos presentes autos e republicando-os em obediência ao art. 21, § 4º, Lei 8.666/1993". (Acórdão 637/2017, Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz).


Na linha do acima exposto, vejamos as opções lançadas pela Banca:

a) Errado:

Conforme acima exaustivamente demonstrado, é possível, sim, a repetição de atos, mediante anulação apenas parcial do procedimento.

b) Errado:

A exclusão de licitantes por inexequibilidade de propostas não constitui matéria submetita a juízo de conveniência e oportunidade administrativas, tratando-se, isto sim, de avaliação adstrita aos termos do edital, ao qual a Administração se acha estritamente vinculada. Logo, claramente equivocada esta opção.

c) Certo:

Em perfeita sintonia com todos os fundamentos acima expendidos.

d) Errado:

Conforme demonstrado, a Administração poderia optar entre anular apenas os atos viciados e os posteriores, repetindo-os sem os vícios, ou anular o certame com um todo. Inexistiria, pois, dever absoluta de adotar esta última solução, consoante jurisprudência do TCU.

e) Errado:

Não seria viável o prosseguimento do certame, com os licitantes classificados, invocando-se o interesse público, porquanto teria havido, efetivamente, uma invalidade na desclassificação de alguns dos concorrentes. Diante de ilegalidade, a Administração deve proceder a anulação dos atos respectivos, repetindo-os, ou anular todo o procedimento. Não lhe é permitido, contudo, dar continuidade ao certame, como se não houvesse nulidade, tal como sugere esta alternativa.


Gabarito do professor: C