O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabel...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Santa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Água Santa - RS - Agente de Combate a Endemia |
Q1157436
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei, sob pena de cassação do mandato. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de ___________ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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