Dentre os direitos e garantias fundamentais relacionados à...

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto por medida cautelar determinada pela autoridade policial.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as que forem indiretamente obtidas de boa-fé.