Dentre os princípios que regem a Administração pública, apli...

Vejamos cada assertiva, separadamente:

a) Errado:

O equívoco aqui repousa em se afirmar que todos os atos dos servidores públicos teriam natureza vinculada, o que não é verdade. Obviamente, não faltam exemplos de atos discricionários exercitados por agentes públicos. Cite-se a escolha do estabelecimento que será fiscalizado por um fiscal sanitário, o momento em que a abordagem ocorrerá e, em sendo apurada alguma infração, a escolha da gradação e da sanção a ser aplicada, acaso a lei preveja mais de uma. Outro exemplo: a decisão de licitar ou de aplicar hipótese de licitação dispensável, nos casos admitidos por lei, o deferimento de autorização de uso de bem público a um particular, dentre vários outros casos.

b) Errado:

Os atos praticados pelos agentes públicos são imputados, sim, às pessoas jurídicas das quais aqueles são integrantes. Assim sendo, quando um dado agente viola o princípio da moralidade, o ato daí derivado, evidentemente inválido, pode ser atribuído à Administração, inclusive para fins de sua responsabilização perante terceiros, acaso sobrevenham danos, cabendo ao ente público o direito de regresso contra seu servidor, se houver agido com dolo ou culpa.

c) Errado:

Os atos relativos a servidores públicos não escapam do dever de publicidade, a pretexto de produzirem efeitos apenas internos. Recentemente, inclusive, foi amplamente divulgada na mídia uma onda de promoções efetivadas pela AGU, de membros de sua carreira. Em princípio, referidos atos teriam efeitos apenas no âmbito interno da Administração. Todavia, ao serem publicados, geraram forte reação na sociedade, o que ocasionou a reversão dos mesmos. A publicidade, portanto, é necessária para que a coletividade possa exercer o devido controle dos atos da Administração Pública, em observância aos princípios da cidadania e republicano.

Refira-se, ainda, que as exceções à publicidade estão dispostas na Constituição, em seu art. 5º, XXXIII, que assim preceitua:

"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;" 

Logo, como daí se extrai, os atos de efeitos internos não constituem exceção à publicidade, tal como erroneamente sustentado pela Banca neste item da questão.

d) Errado:

O princípio da eficiência não se sobrepõe aos demais postulados informativos da Administração Pública, tal como equivocadamente aduzido neste item. Em rigor, a eficiência deve ser perseguida, sem que haja violação à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à publicidade, para citar apenas os princípios expressos. Inexiste hierarquia entre eles, podendo, no máximo, haver uma ponderação, acaso haja aparente conflito entre tais princípios, hipótese em que as circunstâncias do caso concreto presidirão a determinação de qual postulado deverá prevalecer.

e) Certo:

De fato, a impessoalidade é verificada quando da seleção de servidores público, em vista da adoção do princípio do concurso público (CRFB/88, art. 37, II). Do mesmo modo, deve, também, ser observada em todos os atos da Administração Pública, que devem sempre objetivar o atendimento do interesse público, sem benefícios ou perseguições que levem em conta aspectos pessoais dos envolvidos.

Escorreito, portanto, o teor da presente afirmativa.


Gabarito do professor: E