A Administração pública de determinado Município precisa con...

A questão trata de licitação e credenciamento.

No caso apresentado, não é possível dimensionar o número da contratação de contadores e assistentes técnicos. Assim, a Administração deve convocar todos os interessados para que se credenciem junto ao órgão público para executar o objeto. Neste caso, há inviabilidade de competição, por não ser possível enumerar o número de todos os contratados necessários, razão pela qual, conforme o art. 25 da Lei 8.666/1993, torna a licitação inexigível.

Gabarito do professor: letra A.

RESPOSTA: LETRA A
O credenciamento é uma forma de contratação sem previsão na lei nº 8.666/93, sendo tratada pela doutrina, que indica ser possível a sua utilização em hipótese de inexigibilidade de licitação (por falta de competição).
No caso, não ocorre competição, porque qualquer profissional poderá ser contratado, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela Adm. Púb. e aceite a remuneração preestabelecida (de acordo com os preços praticados pela Adm).

qual o erro da ''E''?

Essa sistemática pressupõe a pluralidade de interessados e a indeterminação do número exato de prestadores suficientes para a adequada prestação do serviço e adequado atendimento do interesse público, de forma que quanto mais particulares tiverem interesse na execução do objeto, melhor será atendido o interesse público.

Assim, se não é possível limitar o número exato de contratados necessários, mas há a necessidade de contratar todos os interessados, não é possível estabelecer competição entre os interessados em contratar com a Administração Pública.

A licitação, portanto, é inexigível!

A inviabilidade de competição elimina a possibilidade de promover processo de licitação pública. Ora, um dos elementos indispensáveis para a imposição do dever de licitar é justamente a competitividade.

 

ERRO DA LETRA "E" - O REGISTRO DE PREÇOS É PRECEDIDO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA OU PREGÃO) E COMO FICOU DEMONSTRADO, NESTE CASO, A LICITAÇÃO É INEXIGÍVEL

Questão nível alto, rotina da FCC nos últimos concursos de D Adm. Vamos solicitar comentário do professor

Pra mim a alternativa correta é a  letra e), pois em nenhum  momento a questão trouxe o requisito da notória especialização do artigo 25, inciso II: - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 

 

E, tendo em vista que a administração não consegue dimensionar o número de contratações necessárias em determinado período, acredito que seria o caso de se fazer o registro de preços: 

 

Decreto 7892 - Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

 

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração