Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão ...
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Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q988268
Direito Constitucional
Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos
fundamentais insere-se na discussão acerca do controle de constitucionalidade por omissão (ainda que não se limite a
ela), haja vista que em tais circunstâncias a inação do Poder Público importa descumprimento de comandos
constitucionais”. A respeito do assunto, é correto afirmar: