Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Comp...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Artes | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Língua Portuguesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor Orientador Educacional | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor Orientador Pedagógico |

Q3048153 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

A pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público.

A pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo.

O curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente.

Os Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão.

As infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.

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