Conforme o Decreto nº 5.707/2006, somente serão autorizados...

Conforme o Decreto nº 5.707/2006, somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de 12 meses para.