A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público...

Está correto o enunciado da questão ao dizer que desapropriação é procedimento público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro para atender a utilidade pública ou interesse social, em regra, mediante o pagamento de indenização.

A desapropriação é forma mais gravosa de intervenção do Estado na propriedade privada e seu fundamento constitucional primeiro é o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal que determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."

A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a desapropriação é conveniente e vantajosa para a Administração Pública. Há necessidade pública quando a desapropriação é necessária para atender a situação de emergência. Para José dos Santos Carvalho Filho, embora a constituição mencione tanto a necessidade quanto a utilidade pública, ambas as hipóteses – utilidade e necessidade públicas – estão englobadas na licitação por utilidade pública (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 853). As desapropriações por utilidade pública são reguladas pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 também conhecido como lei geral de desapropriações.

A desapropriação por interesse social ocorre quando a desapropriação é voltada para garantir a função social da propriedade e para combater desigualdades, por exemplo, as desapropriações para fins de reforma agrária.

As desapropriações por utilidade pública são fundamentadas no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. Já a desapropriação por interesse público tem outros fundamentos constitucionais além do artigo 5º, XXIV.

Assim, são modalidades de desapropriação por interesse social desapropriação urbanística e a desapropriação urbanística sancionatória que podem ser promovidas pelo Poder Público Municipal para fins de desenvolvimento urbano, na forma dos § 3º e 4º do artigo 182 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (...)

É também modalidade de desapropriação por interesse social a desapropriação para fins de reforma agrária prevista no artigo 184 da Constituição da República que estabelece o seguinte:

Art. 184 Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

A desapropriação por zona ou desapropriação extensiva é hipótese específica de desapropriação por utilidade pública prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que determina estabelece o seguinte:

Art. 4º A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Analisaremos, a seguir, as alternativas da questão:

A) A desapropriação por utilidade pública consiste nas hipóteses em que o objetivo é neutralizar, de alguma forma, as desigualdades coletivas, tais como a reforma agrária ou o assentamento de colonos.

Incorreta. Quando o objetivo é neutralizar desigualdades a hipótese de desapropriação por interesse social.

B) A desapropriação por interesse social ocorre quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.

Incorreta. Quando a desapropriação é conveniente para a Administração a hipótese é de desapropriação por utilidade social.

C) A competência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Estado, compreendendo-se não só a desapropriação urbanística sancionatória, como também a desapropriação urbanística ordinária.

Incorreta. A competência para promover a desapropriação urbanística e urbanística sancionatória é do Município, na forma do artigo 182, §§3º e4ª, da Constituição de 1988.

D) A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público, e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinariamente em decorrência da mesma obra.

Correta. A alternativa reproduz o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que trata da desapropriação por zona ou por extensão.

E) Consideram-se casos de interesse social as desapropriações para criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

Incorreta. Essas são hipóteses de desapropriação por utilidade pública.

Gabarito do professor: D. 

Ocorre a assim chamada “desapropriação por zona” (ou “desapropriação extensiva”) quando o poder público expropria uma extensão de área maior do que a estritamente necessária para a realização de uma obra ou serviço, com a inclusão de áreas adjacentes que ficam reservadas para uma dessas duas hipóteses:

a) ulterior continuação do desenvolvimento da obra ou do serviço – isto é, desapropria-se uma área maior do que aquela que inicialmente será efetivamente utilizada, de sorte que, depois, seja possível ampliar a abrangência da atividade estatal (obra ou serviço); ou

b) para serem alienadas depois que, em decorrência da obra ou do serviço, ocorrer a sua valorização.

Interesse social - construir casas habitacionais

Interesse público - melhoramento espaço público

Desapropriação rural - União (titulos da dívida agrária 20 anos resgatados)

Desapropriação urbana - município(títulos da dívida pública 10 anos resgataveis)

Gabarito Letra D

De acordo com  o Decreto-lei 3.365/1941

Art. 4o  A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda

1) Consideram-se casos de utilidade pública:

a) a segurança nacional;

b) a defesa do Estado;

c) o socorro público em caso de calamidade;

d) a salubridade pública;

e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes

medicinais;

h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou

estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos

urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou

característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou

artístico;

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

p) os demais casos previstos por leis especiais

2) Considera-se de interesse social:

I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

II - a instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO;

III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;

V - a construção de casa populares;

VI - as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;

VII - a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

VIII - a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas.     

Sendo objetivo:

A) A desapropriação por utilidade pública consiste nas hipóteses em que o objetivo é neutralizar, de alguma forma, as desigualdades coletivas, tais como a reforma agrária ou o assentamento de colonos. Essa é hipótese de interesse social, não utilidade pública.

B) A desapropriação por interesse social ocorre quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração. Essa é hipótese de utilidade pública, não interesse social.

C) A competência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Estado, compreendendo-se não só a desapropriação urbanística sancionatória, como também a desapropriação urbanística ordinária. A competência, nesse caso específico, é do Município.

D) A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público, e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinariamente em decorrência da mesma obra.

E) Consideram-se casos de interesse social as desapropriações para criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves. Essas hipóteses são casos de utilidade pública, não interesse social (vide Decreto-Lei 3.365/41)