Considerando o que prevê a Lei nº 4.106/2015, que dispõe sob...

A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do Plano Municipal de Educação (PME) e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

O Município de Macaé promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Gabinete do Prefeito Municipal.

As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de promover a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. 

O Sistema Municipal de Educação acatará as diretrizes do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica, coordenado pelo Estado do Rio de Janeiro, que constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. 

 Até o final do último semestre do nono ano de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), o Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei referente ao Plano de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.