Marque a alternativa INCORRETA. Não constituirão despesas c...

Tema central da questão: A questão aborda a Lei Complementar 141/12, que determina quais despesas podem ou não ser consideradas como ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração dos percentuais mínimos de investimento. É importante compreender a legislação e identificar corretamente as despesas que não são classificadas como parte da saúde pública.

Alternativa correta: E - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Justificativa para a alternativa correta: A capacitação do pessoal do SUS é uma despesa que efetivamente contribui para a melhoria dos serviços de saúde pública, sendo, portanto, considerada no cálculo dos percentuais mínimos de investimento em saúde estabelecidos pela Lei Complementar 141/12. Desta forma, ela não é uma despesa excluída da apuração, tornando a alternativa E a correta, pois a questão pede para marcar a alternativa INCORRETA.

Análise das alternativas incorretas:

A - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal. Despesas que não garantem o acesso universal aos serviços de saúde não podem ser consideradas como parte dos investimentos de saúde pública, de acordo com o SUS, que preza pela universalidade.

B - ações de assistência social. Tais ações, embora importantes, estão relacionadas à assistência social e não à saúde pública, portanto, não são calculadas nos percentuais de saúde.

C - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiarem direta ou indiretamente a rede de saúde. Obras de infraestrutura são geralmente despesas de capital e, a menos que sejam diretamente relacionadas à assistência à saúde, não são consideradas despesas com saúde pública.

D - limpeza urbana e remoção de resíduos. Embora a limpeza urbana contribua indiretamente para a saúde pública, seus custos não são contabilizados como despesas de saúde para os percentuais obrigatórios.

Essas alternativas (A, B, C, D) estão de acordo com a legislação que define o que não deve ser incluído nos gastos mínimos para saúde, ao contrário da alternativa E.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

confusa.

Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:

I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;

III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;

V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;

VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;

VIII - ações de assistência social;

IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e

X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.

Questão mal elaborada. Alternativa correta é a letra E.

Primeiro achei estranha a questão, mas depois percebi que ele pede a INCORRETA... logo é a letra E

Questao muito interpretativa no comando.