O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a po...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Artes | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Língua Portuguesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor C - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor Orientador Educacional | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Professor Orientador Pedagógico |

Q3048164 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a possibilidade de aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos nele previstos forem ameaçados ou violados.
Caso os pais, por exemplo, não encontrem vagas nas escolas para os filhos, o Conselho Tutelar pode

ser acionado, solicitando ao serviço público o atendimento da demanda.

exigir do diretor da instituição de ensino a ampliação imediata da oferta de matrículas.

autorizar a educação domiciliar para alunos de 4 a 17 anos de idade, compreendendo as três etapas de ensino obrigatório.

transferir verbas públicas para instituições privadas de ensino que atendam a demanda.

aplicar uma medida protetiva requisitando verbas para a transferência gratuita dos alunos para escolas de outros municípios.

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