São atribuições das Comissões Permanentes de Avaliação, exceto

A alternativa correta é D - estabelecer os prazos de guarda dos documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela de temporalidade expedida pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), a serem aprovados pela Direção do órgão e, em seguida, publicados no Diário Oficial.

Vamos entender melhor o porquê dessa escolha e analisar as alternativas:

A - orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação.

Essa é uma atribuição típica das Comissões Permanentes de Avaliação (CPAs). Elas têm como função orientar e realizar a análise, avaliação e seleção dos documentos, garantindo que o processo seja feito de forma adequada e conforme as normas.

B - identificar os documentos para guarda permanente e os destituídos de valor que deverão ser eliminados.

A identificação dos documentos que devem ser preservados permanentemente ou eliminados faz parte das atividades das CPAs. Essa atividade é crucial para a gestão documental, garantindo que apenas os documentos realmente necessários sejam mantidos.

C - analisar, avaliar e selecionar os documentos relativos às atividades-meio, obedecendo os prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

A análise, avaliação e seleção dos documentos relativos às atividades-meio, seguindo a tabela de temporalidade do Conarq, também é uma atribuição das CPAs. Essa tabela é uma ferramenta essencial para definir os prazos de guarda e a destinação final dos documentos.

D - estabelecer os prazos de guarda dos documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela de temporalidade expedida pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), a serem aprovados pela Direção do órgão e, em seguida, publicados no Diário Oficial.

Esta alternativa está incorreta. As CPAs não têm a atribuição de estabelecer prazos de guarda fora da tabela de temporalidade do Conarq de forma independente. Qualquer alteração ou inclusão de prazos deve ser feita em conformidade com o Conarq e não de maneira isolada pela CPA.

E - avaliar e selecionar os documentos relativos às atividades-fim.

Similar aos documentos de atividades-meio, a avaliação e seleção dos documentos das atividades-fim também são responsabilidades das CPAs. Esses documentos são fundamentais para a memória institucional e podem ter um valor histórico ou administrativo relevante.

Em resumo, as Comissões Permanentes de Avaliação possuem um papel crucial na gestão de documentos, porém, não têm a autonomia para estabelecer prazos de guarda fora dos parâmetros definidos pelo Conarq. Eles devem sempre seguir a tabela de temporalidade e as diretrizes estabelecidas por esse órgão.

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DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão per-manente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, ten-do em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor. § 1o Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.§ 2o Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1o serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a se-rem aprovados pelo Arquivo Nacional.§ 3o Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou enti-dades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, ela-boradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.

Existe um erro também na alternativa E, pois a avaliação e seleção dos documentos relativos às atividades-fim não é atribuição das Comissões Permanentes.

Respondendo ao colega aí de cima, ainda no Decreto 4.073:

"Inciso 3: Os documentos relativos à atividade-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional."

Dentro de um órgão público quem faz essa seleção é a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

O erro da alternativa "D", está no final: a serem aprovados pela Direção do órgão e, em seguida, publicados no Diário Oficial

Conforme DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 em seu Art. 18 §2
Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1o serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a se-rem aprovados pelo Arquivo Nacional.