No tocante aos direitos e garantias fundamentais. previstos ...

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Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843056 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais. previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas, o registro civil de nascimento.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se e prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

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