Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias ...
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Q1137834
Direito Constitucional
Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais.
O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.
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