Considere o regime de concessão de prestação de serviços pú...
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Q1892990
Direito Administrativo
Considere o regime de concessão de prestação de serviços
públicos e a extinção da concessão. Assim, à retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização, na forma da lei, é dado o nome de:
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