Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica...

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Q1071377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:
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