De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o d...

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Q23247

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Odontologia - Pediatria |

Q23247 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

pode ser exercido a qualquer tempo, não se ope- rando a decadência.

decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

pode ser exercido a qualquer tempo, desde que res- peitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

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De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o d...

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