De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Odontologia - Pediatria |
Q23247
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários