Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias indivi...
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Q1137836
Direito Constitucional
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos
de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.
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