No sistema do controle concentrado de constitucionalidade br...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476477
Direito Constitucional
No sistema do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento
adequado em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que violar a Constituição Federal. Sendo assim, é possível sua
propositura em face de: