Assinale a alternativa correta a respeito do controle difuso...

A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada ao controle de constitucionalidade. Analisemos as alternativas, no que tange ao controle difuso de constitucionalidade no âmbito dos tribunais:

Código de Processo Civil

CAPÍTULO IV

DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

 Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

 Art. 949. Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

alternativa d

A: Incidente de inconstitucionalidade pode ser suscitado de ofício pelo juiz;

b: O órgão fracionário não remeterá ao órgão especial imediatamente uma vez suscitada a inconstitucionalidade. Vejamos, se a declaração a ser dada pelo órgão fracionário for pela constitucionalidade da norma, a remessa torna-se desnecessária. Além disso, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.Para aprofundar, segue a SV 10 : Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

C: até o trânsito em julgado

d: correta

e: O artigo 948 do Novo CPC dispõe que ao ser arguida a inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, em processo que esteja no Tribunal, o relator deverá ouvir o Ministério Público e as partes, para só depois remeter a questão à turma ou câmara responsável, conforme o caso.

em relação a letra D acho "de bom tom" comentar o seguinte:

1) para declaração de INconstitucionalidade, deverá observar, sob pena de NULIDADE , a reserva de plenário;

2) a exigência tem como pilar a PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE das leis , pois sempre que não atingir o quórum , a norma será CONSTITUCIONAL, ficando afastada a possibilidade de um ou poucos membros do tribunal declararem a lei inconstitucional.

Assim, a turma pode declarar a norma é constitucional , pq TODA norma é presumidamente constitucional. O problema seria declarar a inconstitucionalidade pq aí para decisão ser válida deveria contar com a maioria absoluta dos membros do tribunal ou de órgão especial.

De arremate, os orgaos fracionários (turmas, camaras, seções) são impedidos de declarar a inconstitucionalidade das leis, mesmo que por maioria de seus membros.

e por fim, p arrasar no concurso e ficar ryco, milionário e sair glamouroso da prova oral kkkkk

SÚMULA VINCULANTE Nº10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

fonte: ajudada por vicente paulo e marcelo alexandrino livro direito constitucional descomplicado.

CORRETA: ALTERNATIVA D

A- A alternativa tá errada por afirmar que não cabe suscitação judicial do incidente de arguição de inconstitucionalidade por ofício, sendo que, na verdade, a questão constitucional poderá ser levantada até mesmo por terceiros que estejam intervindo legitimamente, ou, no âmbito do Judiciário, até em sede recursais (a aplicação em instância extraordinária, é de ser recebida com temperamentos, tendo em vista que a falta de prequestionamento na instância ordinária e de arguição pelo recorrente de inconstitucionalidade do diploma local que assim dispunha, não pode ser enfrentado em recurso extraordinário).

B- Suscitado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, o relator, após ouvir o MP e as partes, submeterá a questão ao referido órgão fracionário ao qual competir o conhecimento do processo e este, o órgão fracionário, decidirá o juízo de admissibilidade.

C- Há preclusão temporal apenas no trânsito em julgado.

D- (Correta) A cláusula de reserva de plenário (full bench) será mitigada quando o Tribunal manter a constitucionalidade do ato normativo, ou seja, não afastar a sua presunção de validade (o Art. 97 da CF/88 exige a observância do full bench apenas para declarar a inconstitucionalidade).

E- Admitido o incidente, será julgado o seu mérito pelo plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Decidido o mérito do incidente, o processo retorna ao órgão fracionário, o qual irá decidir sobre a questão principal de mérito, vinculado à decisão do plenário.

Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado, capítulo 6.

RESUMO: Em quais casos não será necessário respeitar a reserva de plenário?

■ Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre o tema (CPC, art. 949, PU)

■ Recepção/revogação de normas pré-constitucionais

■ Se o Tribunal mantiver a Constitucionalidade

■ Quando o Tribunal utilizar a técnica de interpretação conforme a CF

■ Decisões sobre cautelares

■ Nas Turmas Recursais dos JE - pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial.

■ Nas Turmas do STF no julgamento do RE (tema ainda controvertido)

■ Para atos de efeitos individuais e concretos (Rcl. 18165 AgRR. Info 844)

■ Para decisão que decreta nulidade de ato administrativo contrário à CF/88 (Info 546)