Quanto ao controle de constitucionalidade de Lei Municipal e...

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Q557677 Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal, é correto afirmar que pode ser realizado por via,
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Olá Renato, ADPF enquadra-se no controle concentrado, não é exemplo de c. difuso.

Letra B 


O controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal só é possível por meio do controle difuso ou por ADPF (controle concentrado). 


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1) Lei ou ato normativo federal ou estadual, contestado em face da CF = STF


2) Lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestado em face da CE = TJ


3) Lei ou ato normativo municipal, contestado em face da CF = não cabe ADIN 

Neste caso cabe ADPF a ser ajuizada no STF. 


4) Lei ou ato normativo distrital, de natureza estadual, contestado em face da CF = STF


5) Lei ou ato normativo distrital, de natureza municipal, contestado em face da CF = Não cabe ADIN

Neste caso cabe ADPF a ser ajuizada no STF. 


6) Lei ou ato normativo distrital, de natureza estadual ou municipal, contestado em face da LODF = TJDF


7) Lei ou ato normativo municipal, contestado em face da Lei Orgânica Municipal = não cabe ADIN 

Neste caso, não se trata de controle da constitucionalidade, mas, sim de controle da legalidade. 


8) Direito pré-consitucional (recepção ou revogação de norma anterior à CF de 1988) =  Controle difuso ou ADPF



O erro da alternativa C consiste em tomar a exceção pela regra. Assim, a única possibilidade de recurso em ADI estadual será o  REXT ao STF, que, por sua vez, só será cabível quando a norma da constituição estadual for norma da CR de reprodução obrigatória.

Gabarito B


Controle concentrado em Lei Municipal SOMENTE ADPF!

por que não poderia ser D?

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