Julgue o item a seguir.A Lei Municipal nº 482/2023 define a ...
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 482/2023 define a estrutura do Poder
Executivo Municipal de Surubim (PE), cria e extingue
órgãos, unidades administrativas e cargos de provimento
em comissão, estabelecendo competências, atribuições e
remunerações.