Julgue o item a seguir.São atribuições do Ouvidor Municipal ...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q2291011
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
São atribuições do Ouvidor Municipal de Surubim (PE)
receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à
atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício,
recomendando à autoridade administrativa as
providências cabíveis, nos casos de morosidade,
ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão,
negligência, erro ou violação dos princípios
constitucionais e da Lei Orgânica do Município de
Surubim e demais leis (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 18,
I).