Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria
necessária para a retomada da exigência do diploma de
jornalismo pelo seguinte motivo:

Question

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria
necessária para a retomada da exigência do diploma de
jornalismo pelo seguinte motivo: Alternativa A: alterações na regulamentação de profissões só
ocorrem por meio de uma PEC. Ou Alternativa B: o jornalismo figura como uma das profissões que são
regulamentadas por meio de PEC. Ou Alternativa C: uma interpretação constitucional realizada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) - que entendeu que
o inciso V, do art. 4º do Decreto-Lei nº 972/1969, que
regulamenta a profissão de jornalista, não foi
recepcionado pela Constituição Federal - somente pode
ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo
ou por alteração da Constituição, por meio de emenda. Ou Alternativa D: é uma alternativa adotada pela Federação Nacional
dos Jornalistas para retomar a regulamentação de
forma mais rápida e garantida. Ou Alternativa E: por meio do envolvimento de parlamentares,
senadores e deputados, seria consolidada a
mobilização social em torno da matéria, alcançando
a legitimação e a consolidação perante a sociedade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] uma interpretação constitucional realizada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) - que entendeu que
o inciso V, do art. 4º do Decreto-Lei nº 972/1969, que
regulamenta a profissão de jornalista, não foi
recepcionado pela Constituição Federal - somente pode
ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo
ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.  A questão demandou o conhecimento sobre propostas de emendas à Constituição. Passemos às alternativas. A alternativa “A" está incorreta, uma vez que as alterações na regulamentação de profissões ocorrem por meio de lei. Somente nos casos elencados pela Constituição é que deverá haver regulamentação por meio de Emenda Constitucional.  A alternativa “B" está incorreta, pois o exercício profissional do jornalismo é regulamentado pelo Decreto-Lei nº 972/69.  A alternativa “C" está correta, uma vez que, por maioria, o STF decidiu que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.O entendimento foi de que o artigo 4º, V, do Decreto-Lei nº 972/69, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela atual CRFB e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. A alternativa “D" está incorreta, uma vez que, por maioria, o STF decidiu que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. O entendimento foi de que o artigo 4º, V, do Decreto-Lei nº 972/69, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela atual CRFB e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.  A alternativa “E" está incorreta, uma vez que, por maioria, o STF decidiu que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. O entendimento foi de que o artigo 4º, V, do Decreto-Lei nº 972/69, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela atual CRFB e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. Gabarito da questão: letra "C".

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