Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), j...

Segundo a CF XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Resposta: Errado

#PROPRIEDADE: ESTÁ LIMITADA EM EXERCER FUNÇÃO SOCIAL, SENDO ELA URBANA OU RURAL.

# HERANÇA (direito autoral - obras): TRANSFERÍVEL AO HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.

# HERANÇA (patrimonial): EM CASO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS.

FONTE: PedroMatos / Q.255024

Errado.

Via de regra, nenhum direito é absoluto !

Em tese, Os direitos de propriedade são norma de eficácia contida.

Assim já caiu em prova:

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2

Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta.

D) O art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece "Art. 5º [...] inciso XXII - é garantido o direito de propriedade", é uma norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

Gabarito: Errado.

Princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas: os direitos e garantias fundamentais não são absolutos/ilimitados.

(Q321371 - CESPE MS 2013) De acordo com o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, os direitos e garantias fundamentais consagrados na CF não são ilimitados, visto que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela CF. (CERTO)