Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), j...

Alternativa correta: E - errado

O tema central da questão é a limitação dos direitos de propriedade e herança conforme a Constituição Federal de 1988. A questão testa o conhecimento sobre os limites impostos pela CF aos direitos de propriedade e herança.

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, os direitos à propriedade e à herança são garantidos, mas não são absolutos. Eles estão sujeitos a limitações e condições, conforme a legislação específica.

O art. 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, enquanto o inciso XXIII estabelece que a propriedade deve atender a sua função social. Isso significa que a propriedade deve contribuir para o bem-estar da sociedade, e não apenas servir aos interesses individuais do proprietário.

Além disso, o art. 182 da CF menciona que a política urbana deve garantir a função social da cidade e da propriedade urbana. Este é um exemplo claro de como os direitos de propriedade podem ser limitados para atender objetivos sociais mais amplos.

No que diz respeito à herança, o art. 5º, inciso XXX, assegura o direito de herança, mas as regras de sucessão e partilha são reguladas pelo Código Civil. Aqui, também, o Estado pode intervir em determinados casos, como na proteção dos direitos de herdeiros necessários.

Portanto, a afirmação de que os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite está errada. Esses direitos são garantidos, mas possuem limitações legais e constitucionais que visam atender ao interesse público e à justiça social.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Segundo a CF XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Resposta: Errado

#PROPRIEDADE: ESTÁ LIMITADA EM EXERCER FUNÇÃO SOCIAL, SENDO ELA URBANA OU RURAL.

# HERANÇA (direito autoral - obras): TRANSFERÍVEL AO HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.

# HERANÇA (patrimonial): EM CASO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS.

FONTE: PedroMatos / Q.255024

Errado.

Via de regra, nenhum direito é absoluto !

Em tese, Os direitos de propriedade são norma de eficácia contida.

Assim já caiu em prova:

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2

Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta.

D) O art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece "Art. 5º [...] inciso XXII - é garantido o direito de propriedade", é uma norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

Gabarito: Errado.

Princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas: os direitos e garantias fundamentais não são absolutos/ilimitados.

(Q321371 - CESPE MS 2013) De acordo com o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, os direitos e garantias fundamentais consagrados na CF não são ilimitados, visto que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela CF. (CERTO)