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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3118435 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o que dispõe o Código de Posturas do Município de Dona Francisca, é uma circunstância atenuante aos infratores:

Ter agido com dolo.

A patente incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do ato praticado.

Ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária.

Utilizar de coação para a prática material do delito.

Ter agido com fraude ou má-fé.

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