Uma perspectiva importante e em crescimento no âmbito das a...

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), do qual são membros o TCU e demais tribunais de contas brasileiros, têm como objetivo promover uma auditoria independente, eficaz, apoiar os tribunais de contas no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade e alinhar os trabalhos de fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros a um padrão metodológico internacionalmente aceito.

Definição de avaliação de política pública: é um exame que objetiva avaliar a utilidade dessa política. Ela analisa seus objetivos, implementação, produtos, resultados e impactos o mais sistematicamente possível, mede seu desempenho visando avaliar sua utilidade. Por isso, a avaliação está se tornando cada vez mais importante para o debate público, uma vez que líderes políticos precisam tomar decisões baseadas em evidência.

NBASP 9020:

5.3. FERRAMENTAS E MÉTODOS DISPONÍVEIS:

Para cumprir suas missões, as entidades avaliadoras utilizam métodos e instrumentos profissionais que garantem a objetividade e a confiabilidade dos dados coletados.

A abordagem de avaliação envolve, dependendo das questões de avaliação:

a) Uma revisão da literatura científica internacional;

b) Uma comparação internacional ou pelo menos um padrão de referência criado a partir de missões ao exterior ou mediante entrevistas ou por meio de subcontratados (especialistas, membros da universidade, etc.);

c) Indicadores quantitativos ou qualitativos dos efeitos da política pública avaliada. Todos os métodos quantitativos de avaliação de políticas públicas podem ser utilizados e aplicados nas bases de dados existentes – cuja confiabilidade deve ser avaliada, caso necessário: análise estatística de probabilidade e econométrica; entretanto, deve ser ressaltado que a efetividade de uma política não pode ser deduzida apenas com base em indicadores isolados, isto requer um contrafactual (GABARITO);

d) Estudos de corte comparativos de modo a avaliar os resultados e os impactos de uma política. O objetivo desses estudos é recriar, seja explicitamente (grupo de controle) ou implicitamente (uma análise “coeteris paribus”, diferenças em diferenças), uma situação fictícia na qual a política pública não existe, e uma situação contrafactual à qual a situação atual é comparada. Com esta comparação é possível, com certo grau de confiabilidade, avaliar o resultado da política xaminada;

e) Pesquisas de modo a obter informação factual e/ou coletar a opinião do público-alvo da política, bem como as visões dos atores que a implantaram. Essas pesquisas nos fornecem mais informações sobre os efeitos percebidos do que sobre os efeitos objetivos, mas ainda assim são úteis para a avaliação, na medida em que os efeitos percebidos influem no comportamento das partes interessadas de uma política.

Indicadores quantitativos ou qualitativos dos efeitos de uma política pública não devem ser usados isoladamente para avaliar a efetividade de uma política pública~.