A interpretação que, diante de uma incompatibilidade absolu...
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Ano: 2017
Banca:
Crescer Consultorias
Órgão:
Prefeitura de Araguanã - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |
Q1842337
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A interpretação que, diante de uma
incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois
preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um
princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela
inaplicabilidade da lei interpretada é chamada de: