Quando a Lei Orgânica de determinado Município não contiver ...

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Q2581922

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Controlador Interno |

Q2581922 Legislação Estadual

Quando a Lei Orgânica de determinado Município não contiver dispositivo específico sobre o tema, o prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação legislativa é:

até trinta e um de julho do respectivo exercício.

até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

até o término da primeira sessão legislativa.

até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

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