Convalidação de ato administrativo é uma medida da administ...

GAB: C

Convalidar = Tornar um ato viciado em: PERFEITO, VÁLIDO e EFICAZ.

• Os efeitos da convalidação RETROAGIRÃO à data em que o ato havia sido praticado. Ex-Tunc = Tapa na Testa = retroage.

Complementando:

Para convalidar é preciso ter “FOCO”, ou seja, apenas são passíveis de convalidação os vícios de FOrma (quando ela não for essencial) e COmpetência ( quando não for exclusiva). Lembrar: não são convalidáveis, “É O FIM”, ou seja, Objeto, FInalidade e Motivo, não podem ser objeto de convalidação.

CONVALIDAÇÃO: é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. Convalidar é tornar válido um ato inválido, por meio de outro ato que supre vício sanável, com efeitos em tunc (retroativos).

O DEFEITO É:

• Sanável, quando estiver nos elementos forma e competência, desde que não seja competência exclusiva ou forma essencial do ato.
• Insanável, quando estiver nos elementos motivo, objeto ou finalidade.

Art. 55 da lei 9784/99: Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A convalidação não é possível:

• Quando o vício estiver nos elementos: motivo, objeto ou finalidade.
• Quando o vício estiver nos elementos: forma e competência e se tratar de competência exclusiva ou forma essencial do ato.
• Quando o vício foi impugnado administrativa ou judicialmente;
• Quando houver a estabilização do vício pela prescrição ou decadência;
• Quando a convalidação causar lesão ao interesse público;
• Quando a convalidação causar prejuízo a terceiros.

ADENDO

 Convalidação

⇒ Correção com efeitos retroativos (ex tunc !) do ato administrativo com defeito sanável,  desde que  não acarretarem lesão ao interesse público  nem prejuízo a terceiros.

• É uma prerrogativa, não um dever da Adm →  configura, em regra**, atuação discricionária da Administração, segundo a lei 9.784/99.

• Excepcionalmente, a convalidação será vinculada. → ex:  ato administrativo vinculado editado por agente público incompetente. Nesse caso, o agente público competente deverá ratificar, necessariamente, o ato, caso o particular tenha preenchido os respectivos requisitos legais para edição do ato.

• Apenas o motivo e a finalidade nunca aceitam convalidação (competência exclusiva, forma expressa prevista e o objeto único também)

• Não é possível que o poder judiciário realize a realize em atos da administração, apenas podendo anular, mas é possível que isso ocorra pelo poder legislativo, tendo em vista o poder da lei ser maior do que o do ato.

**obs:  como regra, em que pese a disposição normativa da lei do processo administrativo, é considerada na doutrina majoritária como ato vinculado.

**Obs 2: a convalidação pode ser tácita →  decorrido 5 anos na data em que o ato foi praticado, salvo comprovada má-fé.  

--->  Reforma ###  Conversão, em pese ambos serem espécie de convalidação do ato quando o defeito for no ato com objeto plúrimo (ato que tem mais de um objeto)

• i- Reforma - retira-se o objeto inválido. 

• ii- Conversão - retira-se o objeto inválido e coloca em seu lugar um objeto válido.

---> Ratificação e a confirmação: podem ser consideradas espécies de convalidação.

• i- Ratificação: se a autoridade que convalida o ato é a mesma que o praticou.

• ii- Confirmação: será feita por autoridade superior do ato.

• iii- Saneamento: realizado por ato do particular  (logo,  uma exceção de convalidação sem ser pela administração pública).

*Obs:  exaurimento e perempção (ausência da prática de determinado ato no prazo legal.) são as outras formas de extinção dos atos administrativos.

Quem deu um tapa na testa , dá um like kkkkkkkkk

A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo ANTERIORMENTE EDITADO, RETROAGINDO seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.

CERTO

Convalidar:

- busca corrigir defeitos do ato adm. (tornar válidos)

- não é possível convalidar ato inexistente

- (ex tunc) tem efeito retroativo

FO-CO na convalidação: FOrma e COmpetência podem ser convalidadas.

Não Convalida: Objeto, Finalidade, Motivo

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(CESPE) A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado. (E)

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(CESPE) No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros. (E)

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(CESPE) Considerando-se a possibilidade de convalidação do ato administrativo eventualmente viciado, é correto afirmar que os efeitos da convalidação retroagem à data do ato convalidado. (C)

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(CESPE) O ato praticado pela administração com vício sanável pode ser convalidado pela própria administração, desde que seja verificada a inexistência de prejuízo a terceiros ou de lesão ao interesse público. (C)

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(CESPE) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração. (C)

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(CESPE) O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. (E)

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(CESPE) A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros. (C)

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(CESPE) A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado. (C)