“A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental do acesso...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos
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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |
Q2313250
Legislação Federal
“A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º da CF/1988,
disciplinando as formas de participação do usuário do serviço público na Administração Pública. Para os efeitos dessa lei,
considera-se ____________ a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações, e ____________ a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Além disso, pela transparência __________ a Administração está obrigada
a ter sites para a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades produzidas ou custodiadas, a exceção dos municípios com até _________ habitantes.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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