NÃO se inclui na competência do Presidente do Tribunal Regi...

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Q233105

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233105 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

NÃO se inclui na competência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:

comunicar a diplomação de militar candidato a cargo eletivo federal e estadual à autoridade à qual esteja aquele subordinado.

despachar os expedientes dirigidos ao Tribunal, inclusive inquéritos policiais.

relatar as tomadas de contas de verba federal e estadual e os recursos administrativos.

aplicar aos funcionários da Secretaria penas disciplinares, excluída a de demissão, que compete ao Pleno do Tribunal.

designar data para a renovação de eleições.

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