É característica das fundações públicas de direito público, ...

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Q45915

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45915 Direito Administrativo

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

Penhorabilidade dos seus bens.

Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.

Não sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

Extinção independente de lei.

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