Sobre as regras de competência tributária previstas
expressamente no Código Tributário Nacional, é correto
afirmar que:

Question

Sobre as regras de competência tributária previstas
expressamente no Código Tributário Nacional, é correto
afirmar que: Alternativa A: As funções de arrecadar e fiscalizar tributos são
sempre indelegáveis.  Ou Alternativa B: A competência tributária, em regra, é delegável.  Ou Alternativa C: Constitui delegação de competência o cometimento,
 a pessoas de direito privado, do encargo ou da
função de arrecadar tributos. Ou Alternativa D: As funções de executar Leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária pode
ser delegada a outra pessoa jurídica de direito
público.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] As funções de executar Leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária pode
ser delegada a outra pessoa jurídica de direito
público.

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Sobre as regras de competência tributária previstas express...

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