"Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado...

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 5 (cinco) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles o seu presidente.

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até o término da oitiva das testemunhas.

A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu vice-presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.