Sobre a aplicação da lei tributária a fato pretérito, julgue...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |
Q3107082
Direito Tributário
Sobre a aplicação da lei tributária a fato pretérito, julgue
as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas
(F):
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em caso pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em caso pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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